A Sexta Relatoria do Tribunal Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como relator responsável o conselheiro Alberto Sevilha, notificou a Fundação Municipal Cultural de Palmas sobre a ausência de envio de documentações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO), referente aos procedimentos licitatórios e de contratações do Arraiá da Capital, que acontecerá entre os dias 19 e 24 de junho.
O despacho publicado no Boletim Oficial do TCE desta quarta-feira, 5, dá um prazo de 5 dias úteis para que o presidente da Fundação, Giovanni Alessandro Assis Silva, encaminhe todas as informações, conforme determina a Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017.
A Sexta Relatoria ainda informa que, em caso de descumprimento dos termos do Despacho, o responsável estará sujeito a multa diária no valor de R$ 3.000,00.
Confira a íntegra do Despacho.
Redes Sociais