Instituto de Contas

Encontro abordou governança, controle, legislação e o papel das instituições na prevenção de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) participou, na terça-feira, 25 de novembro, do evento “Gestão Pública: Boas Práticas, Governança e Probidade”, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmat), no auditório do Tribunal de Justiça (TJTO). A ação reuniu agentes públicos, gestores, assessores jurídicos e profissionais que atuam com contratações administrativas, com foco no fortalecimento da gestão e na prevenção de condutas ilícitas.

Representando a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maísa Vendramini Rosal, o juiz Arióstenis Guimarães Vieira destacou que a probidade é um direito fundamental do cidadão e elemento essencial para uma boa gestão pública.

Em sua explanação, o presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha, lembrou que cerca de 90% dos municípios tocantinenses possuem baixo orçamento e enfrentam dificuldades técnicas. Por isso, reforçou que o Tribunal atua como parceiro das gestões municipais, auxiliando na prevenção de erros administrativos. “Quando as Câmaras Municipais aprovarem ou reprovarem as contas do Executivo, o relatório deve ser enviado imediatamente ao Tribunal de Contas”, orientou.

Sevilha ressaltou ainda que, com a intensificação da fiscalização concomitante, ou seja, em tempo real, houve redução de 30% nas irregularidades. Ele pediu que os participantes enxerguem o TCE não apenas como órgão fiscalizador, mas como aliado na boa gestão, citando como exemplo o programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, que conta com 17 parceiros institucionais.

 Fiscalização Legislativa

O assessor especial da presidência do TCETO, Diogo Esteves Pereira, abordou a função fiscalizadora do Poder Legislativo e apresentou os principais instrumentos disponíveis aos parlamentares: convocação de autoridades, requisição de informações ao Executivo, julgamento de contas e comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Diogo destacou que a renda dos servidores não é sigilosa e que o parlamentar pode solicitar informações ao Executivo como qualquer cidadão, caso tenha um pedido negado em plenário. Ele também reforçou que todos os relatórios finais de CPI devem ser enviados imediatamente ao Ministério Público e ao TCE. “A fiscalização do Legislativo é um dos pilares da democracia”, afirmou.

Diversidade na Fiscalização Pública

Encerrando o evento, o auditor de Controle Externo e assessor especial da 5ª Relatoria, João Paulo Landim Macedo, tratou da diversidade de instituições responsáveis pelo controle da administração pública e dos desafios jurídicos decorrentes dessa multiplicidade.

Ele explicou como o sistema jurídico tem lidado com as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) e pela Lei nº 13.655, que modificou a LINDB. Landim destacou mecanismos que evitam conflitos entre esferas de responsabilização, enfatizando a importância do princípio que diferencia improbidade, crime e infração administrativa.

Além do TCETO, também foram parceiros do evento o Ministério Público Estadual e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

Concurso concorre na categoria Ouvidorias e o resultado sai em 3 de dezembro, durante o IV CITC

O Concurso de vídeos “Fiscalize em 1 Minuto”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), é finalista do Prêmio Comunica Atricon 2025.

O projeto concorre na categoria Ouvidorias, que tem como objetivo reconhecer iniciativas que modernizam e fortalecem os canais de ouvidoria como ferramentas de escuta da sociedade, com processos transparentes, respostas qualificadas, inovação no atendimento e integração com a comunicação institucional.

Representando a equipe, o chefe de gabinete da Ouvidoria, Marcus Vinicius Schmitz, destacou a relevância dessa conquista: “O reconhecimento do concurso como finalista do Prêmio Comunica evidencia o êxito de uma iniciativa que aproxima o cidadão do controle social, reforça a transparência pública e demonstra que ações educativas e participativas têm impacto real na sociedade. E concluiu: É a confirmação de que estamos no caminho certo ao investir em comunicação acessível, inovação e no engajamento da população no acompanhamento das políticas públicas”.

A edição faz parte do Projeto Comunica, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), apoio do Instituto Rui Barbosa e execução da FSB Comunicação.

Os critérios de avaliação e pontuação incluíram:

            •           clareza e relevância dos objetivos da iniciativa;

            •           criatividade e inovação;

            •           qualidade técnica e execução;

            •           impacto institucional e resultados mensuráveis;

            •           potencial de replicação e sustentabilidade;

            •           transparência e uso de dados abertos.

Para a assistente de apoio da Ouvidoria, Kamila de Oliveira, o reconhecimento impulsiona novas possibilidades: “O Prêmio Comunica atua como um impulso para a ampliação das ações da Ouvidoria. Ele reconhece o valor do nosso trabalho e reforça a importância de disseminar o Controle Social por meio de nossos projetos. Esse reconhecimento nos motiva a desenvolver novas iniciativas, aprimorar o que já construímos e ampliar ainda mais nossa presença junto à sociedade, seja por meio de palestras, oficinas ou da escuta ativa das manifestações dos cidadãos”.

O resultado da classificação dos finalistas será divulgado no dia 3 de dezembro, durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), em Florianópolis, Santa Catarina.

_{*Informações do site/edital da Atricon.}

Formação do Iscon destaca práticas modernas para ampliar transparência e competitividade nas compras

O Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) iniciou, nesta segunda-feira, 17 de novembro, o curso “Dispensa Eletrônica com Prática no Sistema Compras.gov.br”. A capacitação segue até o dia 19, com carga de 12 horas presenciais e 4 horas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Ministrado pela servidora da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz/TO), Ana Clara Rocha Costa e Souza, o curso tem como objetivo capacitar agentes públicos para o uso adequado e a implementação do sistema nas compras realizadas por meio da dispensa eletrônica.

Durante as aulas, a instrutora apresentou as principais atualizações do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), abordando novas funcionalidades, tipos de contratação, registro de peças e os aspectos teóricos e práticos da plataforma. Entre os conteúdos trabalhados, destacaram-se os tipos de contratação direta:

– Dispensa eletrônica (com disputa);

– Dispensa (sem disputa);

– Inexigibilidade.

A metodologia combinou aulas práticas e estudos de caso, seguindo o manual oficial de treinamento da plataforma. Os participantes também realizaram simulações dos fluxos de Inclusão de Registro de Preços (IRP), condução da disputa, julgamento e habilitação, etapas semelhantes às das modalidades de pregão e concorrência.

Ao explicar sua abordagem, a instrutora resumiu: “Fizemos um apanhado teórico sobre o que é a dispensa de licitação, com base na legislação e nas instruções normativas. Primeiro entendemos quando e como ela pode ser aplicada, e depois trouxemos esse conhecimento para dentro do Sistema de Compras do Governo Federal”.

Ela também destacou uma atualização recente que trouxe ganho de eficiência: a possibilidade de agrupar itens por grupo na dispensa de licitação, algo que antes não era permitido e dificultava a organização das demandas.

O uso do sistema foi apresentado de forma clara e objetiva, reforçando que a plataforma passa por melhorias constantes e segue rigorosamente as regulamentações legais. A cada etapa, o sistema aponta o artigo e o inciso da lei que fundamentam a contratação, além dos limites de valor aplicáveis.

A coordenadora da Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios (COLCC), Patrícia Pereira da Silva, ressaltou a importância da capacitação: “A principal motivação é mudar a cultura das contratações públicas e utilizar as licitações e dispensas eletrônicas para aumentar a visibilidade das nossas compras e ampliar o número de fornecedores que atuam com o Tribunal”.

Ela acrescentou: “Estou sempre em busca de inovações e dos entendimentos dos órgãos de controle, para adotarmos as melhores práticas e aplicá-las na nossa rotina de trabalho”.

Treinamento destaca papel dos indicadores e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no planejamento

Servidores públicos de órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), além de representantes da sociedade civil, participaram na manhã desta terça-feira, 18, da capacitação online “Formulação de Políticas Públicas no Âmbito Municipal, com ênfase em Educação, Saúde e Assistência Social”.

Promovida pelo Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), a formação foi ministrada por alunos de pós-graduação e doutorado em Gestão de Políticas Públicas (Gespol) da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que desenvolvem pesquisas em parceria com o Tribunal. O objetivo é fortalecer o planejamento governamental e contribuir para a atuação das equipes que lidam diretamente com programas públicos, aproximando teoria e prática.

Entre os temas abordados pelos ministrantes, os servidores e doutorandos Ramon Gomes Queiroz, Raphaela Cristyna Soares Bandeira e Renan Alves Lima, estiveram o ciclo das políticas públicas, o Plano Plurianual (PPA), indicadores sociais e o processo de formulação das políticas.

Abordagens

Os palestrantes destacaram que os temas apresentados têm impacto direto na população e reforçaram que a palavra-chave da administração pública contemporânea é planejamento. Um dos pontos enfatizados foi a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que deve ser construído com base na realidade local e serve como instrumento estratégico para orientar as ações dos gestores nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Outro destaque foi a necessidade de alinhar o PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que contemplam os pilares do crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.

Além do planejamento, a capacitação trouxe reflexões sobre a função, a aplicabilidade e a importância dos indicadores, fundamentais para medir eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

Os participantes também acompanharam o passo a passo da formulação das políticas públicas, desde o diagnóstico inicial, que identifica problemas e necessidades, até a definição das estratégias de futuro.

A iniciativa partiu da Primeira Relatoria, sob titularidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos, e foi estendida a todos os municípios convidados, em razão da relevância da temática. Em vídeo, o conselheiro deu as boas-vindas aos participantes e reforçou que a formação representa uma oportunidade valiosa de aprimoramento técnico para a gestão municipal.