O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) apresentou nesta quarta-feira, 12, a mais nova ferramenta de Legislação e Normas (LN), uma base de dados de caráter exclusivamente informativo que está disponível no site da Corte www.tce.to.gov.br. O sistema será atualizado toda vez que os atos normativos sofrerem algum tipo de alteração.
Essa ferramenta é especializada em informação legislativa com objetivo de ser uma fonte de pesquisa e facilitar o acesso dos membros, servidores, jurisdicionados e da sociedade aos atos normativos do TCE/TO e às legislações pertinentes, aprimorando o atendimento oferecido aos cidadãos, como determina o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Este sistema reúne o Regimento Interno, Lei Orgânica, Instruções Normativas, Resoluções Normativas, Resoluções Administrativas, Leis Estaduais do TCE/TO, Estatutos, Constituições, Leis Federais relativas ao controle externo e Manuais pertinentes a área fim desta Corte de Contas.
“É mais um passo que damos para melhorarmos os serviços prestados pelo Tribunal a sociedade. Essa é uma ferramenta que acabamos de lançar e será aprimorada com o passar do tempo”, destacou o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade.
A ferramenta foi apresentada pela coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento do Institucional de Contas, Daniela Olivo, pela bibliotecária Silva Mota e a servidora Eleir Pereira, na sala da presidência, para conselheiros, equipe técnica do Tribunal, além do diretor-superintendente do Sebrae-TO, Moisés Pinto Gomes.
A ferramenta Legislação e Normas (LN) não dispensa a consulta aos textos publicados no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e/ou Diário Oficial do Estado do Tocantins.
Como funciona a LN?
A pesquisa pode ser feita por:
Tipo de documento - Exemplo: Ato normativo e Legislação (exemplo: Instrução Normativa, Resolução Administrativa, etc.),
Número do ato normativo (número e ano); digite em cada campo o número e o ano desejado;
Termo (palavra-chave): colocando no campo o assunto (digite o termo que vai ser pesquisado).
OBS.: Caso não informar o tipo de ato, a pesquisa faz a busca (por assunto) da informação desejada em todos os atos, simultaneamente.
Redes Sociais