O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou por meio de Resolução na última sessão do Pleno, que as prefeituras de Carmolândia, Divinópolis, Santa Maria do Tocantins, Rio dos Bois, Rio Sono e Tupirama atualizem os Portais da Transparência, sob pena de multa.
O monitoramento realizado pela 5ª Relatoria do TCE/TO, que tem a conselheira Doris de Miranda Coutinho como relatora, revelou que alguns itens do artigo 8, parágrafo 4 da Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação e os artigos 48 e 48A da Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão sendo descumpridos pelos municípios, principalmente no aspecto financeiro.
Entre as informações ausentes nos portais, estão prestação de contas, Plano Plurianual com lei de aprovação, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, entre outras coisas.
Confira abaixo o que foi determinado pelo TCE a cada município.
Carmolândia
a) Publique o número da liquidação e do pagamento das despesas;
b) Publique os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas;
c) Publique os anexos e quadros que compõem a LDO;
d) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos anexos que integram;
e) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;
f) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;
g) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;
h) Publique dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras dos órgãos e unidades.
Divinópolis
a) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto;)
b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto);
c) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto);
d) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;
e) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;
f) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;
g) Publique o resumo dos instrumentos contratuais ou seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior;
Rio dos Bois
a) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto;)
b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto);
c) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto);
d) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;
e) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;
f) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;
g) Inclua no portal a estrutura de todos os órgãos integrantes do ente e suas competências;
h) Inclua os endereços dos órgãos;
i) Inclua os números de telefone de cada uma das unidades;
j) Inclua os horários de atendimento das unidades gestoras do município.
Rio Sono
a) Pulique os procedimentos licitatórios, no site do Portal da Transparência, com no mínimo o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado) e as atas de registro de preços;
b) Publique as receitas em tempo real;
c) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos quadros e anexos que os integram;
d) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto) com os quadros e anexos que os compõem;
e) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos anexos que os integram;
f) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;
g) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;
h) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;
i) Divulgue informações sobre um local físico onde o cidadão possa requerer informações;
j) Publique o e-SIC, link ou banner que direcione para canal que permita ao cidadão solicitar informações;
k) Inclua no portal a estrutura organizacional das unidades dos órgãos/entidades;
l) Inclua as competências das unidades dos órgãos/entidades;
m) Inclua os endereços das unidades dos órgãos/entidades;
n) Inclua os números de telefones das unidades dos órgãos/entidades;
o) Inclua os horários de atendimento ao público das unidades dos órgãos/entidades;
p) Publique os repasses ou transferência de recursos financeiros.
Santa Maria
a) Publique o PPA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos quadros e anexos que os integram;
b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto) com os quadros e anexos que os compõem;
c) Publique a LOA com sua lei de aprovação (texto) com os respectivos anexos que os integram;
d) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;
e) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;
f) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;
g) Publique o e-SIC, link ou banner que direcione para canal que permita ao cidadão solicitar informações;
h) Inclua as competências das unidades dos órgãos/entidades;
i) Inclua os endereços das unidades dos órgãos/entidades;
j) Inclua os números de telefones das unidades dos órgãos/entidades;
k) Inclua os horários de atendimento ao público das unidades dos órgãos/entidades.
Tupirama
a) Publique todas as receitas em tempo real;
b) Publique a LDO com sua lei de aprovação (texto);
c) Publique a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas;
d) Publique o RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre;
e) Publique o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), com os quadros e anexos relativo ao último bimestre ou semestre;
f) Insira no Site o e-SIC, link ou banner que direcione para o canal que permita ao cidadão solicitar informação;
g) Inclua no portal a estrutura de todos os órgãos integrantes do ente e suas competências;
h) Inclua os endereços dos órgãos;
i) Inclua os números de telefone de cada uma das unidades;
j) Inclua os horários de atendimento das unidades gestoras do município.
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