Reforma da Previdência, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), acompanhamento das decisões proferidas, fiscalização ordenada e governança multinível foram alguns dos principais assuntos debatidos na 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
O encontro, realizado na sede do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na manhã desta segunda-feira, 26, teve a presença de presidentes e representantes de 30 Cortes de Contas do país.
Os trabalhos foram presididos pelo presidente da entidade, conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE/RO), que após dar as boas-vindas e ressaltar a essencialidade da reunião, tendo em vista que o conselho reúne a alta gestão dos TCs, passou a palavra aos anfitriões e representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB).
Presidente do TCM/SP, conselheiro João Antônio da Silva filho, falou sobre a importância de ferramentas e ações que ajudam no controle preventivo e concomitante. "O futuro dos Tribunais de Contas não está vinculado apenas a análise de contas ou então ao controle repressivo", disse ao destacar que é preciso agir antes que os prejuízos cheguem aos cofres públicos.
O conselheiro Antônio Roque Citadini, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), comentou os resultados positivos das auditorias ordenadas, um mecanismo que está sendo adotado na corte.
O presidente da Atricon, Fabio Túlio Nogueira, citou a importância do aprimoramento do sistema Tribunais de Contas, destacando a visita das equipes a todas as instituições dentro da iniciativa do MMD-TC - Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas. Ele ainda anunciou a parceria com a TV Cidadã do TCE/AL, extensiva aos demais Tribunais de Contas, que poderão aderir posteriormente.
Pauta
Um dos assuntos com maior participação dos membros do conselho foi a auditoria ordenada. "É uma fiscalização de surpresa, que tem provocado um resultado muito bom", explica o conselheiro Citadini. "Há um resultado efetivo para a sociedade, com apontamentos dos erros e o que precisa ser melhorado", completou o presidente Edilson.
Ficou decidido que todos os tribunais discutirão com seus respectivos membros a possibilidade de uma atuação conjunta de caráter nacional, em que todas as Cortes poderiam realizar fiscalizações dessa natureza. O assunto voltará a ser debatido na próxima reunião do conselho.
Decisões
Secretário executivo do CNPTC, o conselheiro Severiano Costandrade (TCE/TO), propôs a criação de um grupo temático do IRB que trate do acompanhamento do cumprimento das decisões dos TCs. A proposta foi aceita por unanimidade.
Governança multinível
Conselheiro do TCE/MG, Sebastião Helvecio, apresentou a proposta de governança multinível, englobando, além de outras práticas, a medição dos índices de efetividade da gestão municipal e estadual - IEGM e IEGE, com vistas a medir a efetividade das políticas públicas em prol do cidadão. Ele ainda propôs a adesão ao projeto integrar e destacou que o caminho é a avaliação de políticas públicas, com vistas a produção do conhecimento, formando um ciclo de aprendizado.
Previdência
"É indiscutível que a reforma da previdência é necessária" frisou o presidente Edilson ao ressaltar que certos pontos merecem atenção. O secretário executivo destacou alguns: regras de transição - pedágio de 50%, pensão por morte e alíquotas progressivas.
Proteção de dados
Outro ponto abordado foi a urgência de definições de atuação no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Será constituído um grupo de trabalho para discutir a questão.
Sistema Colare
Por fim, foi apresentada aos presentes a solução de tecnologia da informação do TCMGO, "Colare-Mestra", que identifica o nível de risco em licitações e contratos, informados ao tribunal em sua totalidade, buscando evidências de forma automatizada, ou seja, robôs que geram alertas. A boa prática pode ser disponibilizada aos TCs.
A 4ª reunião ordinária do conselho será realizada no estado do Rio de Janeiro em data a ser definida.
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