O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) em parceria com a União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET) realiza, na terça-feira, 3, em Guaraí, o primeiro encontro regional do projeto TCE + Açao Capacita, uma nova fase do programa Formação de Agentes Públicos – Formap.
O poder legislativo e os Tribunais de Contas têm em comum a missão constitucional de fiscalizar todos os recursos públicos, desta maneira, é necessária uma sinergia das instituições em prol do cidadão, lembrando que cabe aos vereadores julgarem as contas consolidadas dos gestores municipais, após o parecer prévio emitido pelo TCE.
Com o tema “Poder Legislativo: Competências Constitucionais e Controle Externo”, os vereadores dos 139 municípios receberão orientações quanto aos novos desafios do desenvolvimento das competências do legislativo municipal, para uma gestão inovadora. “Nosso objetivo é orientar os parlamentares municipais e, assim, contribuir para uma gestão focada em agir de acordo com a leis e regulamentos internos e externos, com responsabilidade, ética e transparência”, explica o presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade.
Além de Guaraí, os municípios de Araguatins, Dianópolis, Alvorada, Araguaína e Miracema também irão sediar os encontros do projeto. “Ao todo pretendemos capacitar mais de mil e cem vereadores, por meio de palestras, discutindo novos temas, com o fim de auxiliar em suas funções legislativas, seguindo os princípios legais”, observa o diretor do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO, Júlio Edstrom Secundino Santos.
Programação
A primeira palestra será ministrada pelo presidente do tribunal, com o tema “Governança e efetividade da gestão municipal,” enfocando a necessidade de adaptação da administração aos novos mecanismos de controle e concretização das políticas em prol do cidadão.
Em seguida, o conselheiro titular da 2ª Relatoria, André Luiz de Matos Gonçalves, discorrerá sobre a processualização legislativa do julgamento dos ordenadores de despesas.
Para finalizar, o diretor do Instituto de Contas 5 de Outubro vai apresentar a extensão das competências constitucionais municipais à luz da jurisprudência do STF e as responsabilidades.
O projeto
O projeto é uma ação específica, que busca capacitar colaboradores da administração pública, com temas relevantes para o desenvolvimento das instituições e da democracia.
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