O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade participou em Brasília (DF) de mais um encontro com o Grupo de Estudos do Instituto Rui Barbosa (IRB) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), número 13.709/2018.
O encontro aconteceu nesta sexta-feira, 25, na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) e reuniu membros e técnicos de TCs. Na oportunidade, Severiano, que é coordenador do grupo, apresentou demandas discutidas no primeiro encontro.
O objetivo da reunião é consolidar o material elaborado pelos integrantes do grupo em uma Nota Técnica, que será disponibilizada no site do IRB (como audiência pública) para os demais TCs tomarem conhecimento e apresentarem sugestões para posteriormente ser agregado ao texto produzido.
A diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações, Miriam Wimmer, apresentou as principais interpretações da LGPD, as quais poderiam ser aplicadas no âmbito da administração pública.
Do TCE/TO também participaram da reunião a diretora geral de Controle Interno, Dagmar Gemelli e o diretor geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos.
A Lei
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Seu texto determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário.
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.
De acordo com o texto aprovado, a lei estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos nesta prática.
Reunião TCU
Ainda na pauta de Brasília, o presidente e o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, participaram de uma reunião no Tribunal de Contas da União (TCU). Em debate, proposta de parceria para auditorias em conjunto entre TCE/TO e TCU.
Com informações da Agência Brasil
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