Instituto de Contas

Dezembro começou e o Profissão Gestor, iniciativa do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que chegou para aprimorar e profissionalizar a administração pública, já disponibilizou o segundo tema, dos 12 que foram selecionados para auxiliar os gestores no dia a dia. Neste mês o assunto a ser tratado é “Edital de Licitação”. O primeiro tema foi "Transporte Escolar". 

O diretor de Controle Externo do TCE, Dênis Luciano Pereira, é quem traz as dicas na videoaula, destacando os principais pontos que devem ser observados para a publicação do edital. No guia disponibilizado pela Corte e que foi elaborado com base nos resultados das fiscalizações do Controle Externo e das manifestações do Controle Social, ou seja, da sociedade, é possível conferir tudo o que é necessário para as boas práticas.

A Constituição Federal prevê normas e princípios que orientam a administração pública a atuar com o objetivo de proteger a supremacia do interesse público, como interesse de todos. As contratações públicas são caracterizadas pela existência de formalidade procedimental, regulada por lei geral e leis específicas. Neste sentido, compete ao gestor público o dever de licitar para garantir contratações mais seguras e eficientes de mercadorias, de prestação de serviços, de obras de engenharia, dentre outras. 

O projeto conta com ferramentas como videoaulas, guia prático e informações de legislações e normas pertinentes às temáticas para alcançar o público-alvo do Profissão Gestor, que é uma atividade que integra o projeto TCE + Ação do Tribunal de Contas do Tocantins.