Instituto de Contas

Conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Corpo Especial de auditores, procuradores do Ministério Público de Contas (MPC/TO) e diretores participaram na manhã desta terça-feira,17, de uma capacitação sobre a “Lei de Abuso de Autoridade (LAA) aplicada aos Tribunais de Contas e as alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”, ministrada pelo consultor do Tribunal de Contas da União (TCU) Odilon Cavallari de Oliveira. 

A capacitação foi dividida em dois momentos: pela manhã para os membros na sala de reuniões da presidência e, às 14 horas, para os servidores no auditório da Corte. Na ocasião, os conselheiros do TCE e demais presentes debateram as aplicações e repercussões da Lei de Abuso de Autoridade no dia a dia dos Tribunais de Contas com Oliveira, que expôs exemplos de como a lei tem afetado algumas decisões pelo país.  

A LAA, que prevê sanções administrativas, civis e penais a serem impostas aos sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, desde a sua promulgação tem sido objeto de intensa polêmica, em virtude da maneira como foi aprovada e da redação aberta de vários de seus artigos. 

O consultor do TCU abordou também exemplos das principais motivações, segundo ele, alegadas por diversos parlamentares e advogados, sobre possíveis casos de excessos de abuso de autoridade. 

“É um tema bastante preocupante, cria bastante expectativa, positiva e negativa, e uma reunião dessa natureza, com a cúpula do Tribunal de Contas, conselheiros, é extremamente valiosa, já que compete a eles decidir, ao final, as questões relevantes a que são submetidas a apreciação do Tribunal de Contas”, enfatizou. Oliveira ainda completou: “Tivemos aqui bons debates, boas reflexões e é isso que nos faz amadurecer posições sobre essas novas questões jurídicas que a todo momento surgem”.

O presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, ressaltou a importância da atualização dos membros e servidores da Corte, para que possam trabalhar em consonância com a lei. “Esse é um momento de discutir os rumos que devemos seguir, mas sem afetar o desenvolvimento dos nossos trabalhos, principalmente para que possamos seguir fiscalizando e orientando os gestores para que os recursos públicos cheguem de forma efetiva aos cidadãos”, destacou o presidente. 

Participaram da reunião ainda o conselheiro vice-presidente, Alberto Sevilha, os conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho e André Luiz de Matos Gonçalves, os conselheiros substitutos Leondiniz Gomes, Adauton Linhares, Fernando César Malafaia, José Ribeiro da Conceição, Márcio Aluízio Gomes e Orlando Alves da Silva. O procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues e os procuradores José Roberto Torres Gomes, Oziel Pereira dos Santos e Márcio Ferreira Brito participaram da capacitação. Os diretores-gerais de Controle Interno e do Instituto de Contas, Dagmar Gemelli e Júlio Edstron Secundino Santos, respectivamente, também estavam presentes.   

Palestrante 

Doutorando em Direito pelo UniCEUB. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público, pós-graduado em Administração Financeira pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, bacharel em Direito pelo UniCEUB e em Administração de Empresas pela UnB. Advogado e Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993. 

Há mais de 15 anos ministra cursos e palestras sobre temas relacionados ao controle das finanças públicas, tais como responsabilização e processo perante os tribunais de contas e licitações e contratos. Palestrante e professor de cursos na área do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro e Controle Externo, ministrados no TCU.