Instituto de Contas

“O caminho é analisar e traçar estratégicas para as normas contidas na Lei de Abuso de Autoridade (LAA) e suas aplicações aos Tribunais de Contas. A preocupação que essa lei gera, é relativa a eventuais excessos no exercício de cargos públicos, mas a solução que ela oferece, dada à redação aberta que ela contém, pode, ao final, acabar produzindo resultado inverso, a depender da interpretação que venha a ser dada como última palavra pelo poder judiciário”. A avaliação é do advogado, consultor e auditor de Controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Odilon Cavallari de Oliveira, que ministrou palestra nesta terça-feira, 17, durante mais uma edição do TCE+Ação: Governança e Tecnologia, projeto de capacitação promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).

O presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, agradeceu a presença de todos e destacou que o tribunal se esforça para dar aos servidores oportunidades para aprofundar e melhorar ainda mais seus conhecimentos. “ Essa é a sétima edição do TCE+Ação e vamos fechar com chave de ouro. Ao longo deste ano tivemos diversos encontros, sempre buscando a melhoria para fiscalizar e controlar os recursos públicos”, destacou Severiano.

Para o consultor, “é importante que o TCE tome conhecimento dessas discussões e adote as medidas preventivas. Sanções administrativas, civis e penais a serem impostas aos sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade é o que prevê a nova LAA”, ponderou Cavallari.

A servidora da Assessoria da Presidência do TCE/TO Bárbara Medeiros, acompanhou todas as palestras realizadas por meio do TCE+Ação e elogiou a apresentação desta edição de encerramento do ano. “Absorvi bastante conhecimento nesta palestra, principalmente sobre crime de abuso de autoridade e dos artigos aplicáveis diretamente aos Tribunais de Contas”, disse.

Manhã

Os membros da Corte incluindo, conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de Contas, além dos diretores gerais, também tiveram a oportunidade de assistir à apresentação de Odilon Cavallari de Oliveira, durante capacitação realizada no gabinete da presidência.

Sobre o projeto

O objetivo do TCE+Ação é promover a qualificação de servidores, membros, jurisdicionados e a sociedade em geral, por meio de capacitações com profissionais de reconhecida experiência no âmbito nacional e internacional.