Instituto de Contas

Neste início de ano, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) irá gerar um relatório referente ao último quadrimestre de 2019, com a lista de gestores inadimplentes pelo descumprimento das determinações que constam na Instrução Normativa número 03/2017. O documento implicará em simulação da penalidade e aplicação de multa e é resultado de monitoramentos realizados pela área técnica do Tribunal, através do cruzamento de dados pelo SICAP-Contábil (Sistemas Integrados de Controle e Auditoria Pública). O relatório também finaliza o processo e período de orientações, alertas e concessão de prazos para a regularização das irregularidades apontadas pela fiscalização.

Para terem conhecimento sobre os riscos assumidos ao não atender as normativas do Tribunal, os gestores nessa situação foram notificados, via e-mail, com a simulação de multa. A notificação, porém, a partir deste mês, passa a ser real com aplicação da penalidade.

As informações obrigatórias são relativas a procedimentos licitatórios, contratos e dados sobre as obras e serviços de engenharia por meio eletrônico com assinatura digital, tanto para órgãos da administração direta e indireta do Estado e municípios.

A identificação dos inadimplentes, a partir de janeiro, será realizada de forma automatizada, após o vencimento do prazo do “nada consta”, do art. 5º da Instrução Normativa número 03/2017. A apuração será mensal e a notificação quadrimestral, com a aplicação das sanções a partir do primeiro quadrimestre de 2020.

SICAP/LCO

O SICAP/LCO foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 10, de 11 de dezembro de 2008 e alterada pela I.N. nº 03/2010 de 24 de novembro de 2010. E 20 de setembro de 2017 foi publicada a de número 03/2017 que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sobre a remessa de dados das gestões públicas.

Por meio de ofício, os gestores foram informados e orientados para que enviassem, excepcionalmente, em até 31 de maio de 2019, os dados de todos os processos licitatórios abertos e realizados em 2019 pelas unidades gestoras, bem como aqueles dos anos anteriores, que porventura ainda estejam vigentes. Esse prazo foi prorrogado até o dia 1º de julho/2019 para que as informações fossem enviadas sobre todos os processos licitatórios abertos e realizados em 2019 e também as dos anos anteriores, que porventura ainda estivessem vigentes.

Os que não atenderam a esse chamado, são considerados inadimplentes. Quaisquer dúvidas os gestores notificados podem entrar em contato com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalizações de Obras e Serviços de Engenharia-CAENG/TCE-TO, nos telefones: 3232-5871 e 3232-5874.