O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) alerta o gestor, que não efetuar procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de janeiro de 2020, tem até o dia 5 de fevereiro, quarta-feira, para informar o “Nada Consta” no Sistema Integrado de Controle e Auditoria (SICAP/LCO), e posteriormente efetivar as duas assinaturas.
Os gestores que não atenderem às obrigatoriedades serão considerados inadimplentes. A identificação dos mesmos é realizada de forma automatizada, de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa número 03/2017.
Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalizações de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874.
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