Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), considerando a pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19), resolve por meio do Ato 97/2020, determinar que no período de 23 de março a 10 de abril de 2020, os prazos processuais sejam suspensos no âmbito da Corte.

Ainda de acordo com o documento, a suspensão não impede a prática de atos de natureza urgente e as publicações ocorridas durante o período de que trata este Ato serão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.

Confira aqui a íntegra do Ato 97/2020 sobre prazos processuais. 

Adiado prazo de entrega das remessas bimestrais do Sicap/Contábil Estadual 

O TCE/TO adiou, por meio da Portaria 258/2020, os prazos de envio das remessas bimestrais do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – Sicap/Contábil – Estadual exercício de 2020. 

A mudança considera a necessidade da equipe que compõe a Comissão de Integração do SICAP desenvolver os demonstrativos contábeis e fiscais, previstos na IN nº 004/2017. Sendo assim, entidades da Administração Direta e Indireta, bem como das Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Executivo do Estado e os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado do Tocantins, terão um novo prazo agora. 

Confira aqui a Portaria na íntegra sobre o Sicap/Contábil Estadual com as novas datas.