Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da 15ª remessa do SICAP/Contábil do Estado (documentação da prestação de contas consolidadas do governo do Estado). A medida está na Portaria número 265/2020, publicada no Boletim Oficial desta segunda-feira, 23. 

Nessa mesma data, o TCE/TO também publicou outras três Portarias, a de número 267, que prorroga, também para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da 8ª remessa, via internet, dos dados contábeis relativos às contas consolidadas de prefeitos ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública-SICAP/Contábil; a número 266/2020, que estende até o dia 10 de abril próximo, o prazo para a entrega das informações dos dados contábeis, exigida pelo SICAP, relativa ao Orçamento e 1ª remessa de 2020. 

A Corte de Contas também prorrogou até o dia 10 de abril, o prazo do envio da 1ª remessa dos dados de Atos de Pessoal, conforme a portaria 264/2020. 

Os prazos regulares foram alterados em razão de atender orientações previstas pelo Comitê de Crise para prevenção do novo Coronavírus, transmissor da doença Covid-19 declarada pandêmica pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

O TCE/TO reconhece que é necessário promover ações preventivas e de controle e por isso estabeleceu medidas adotadas no âmbito da Instituição que exigem um novo e temporário comportamento nas funções protocolares da Corte de contas. 

O Tribunal levou em consideração também, a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio de Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que dispões de ações de enfrentamento de emergência em todas as esferas do poder público no país.