Quem não atender a obrigatoriedade será considerado inadimplente
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por meio da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), alerta os gestores que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de março de 2020, têm até o dia 7 de abril para informar o “Nada Consta” no Sistema Integrado de Controle e Auditoria (SICAP/LCO) e, posteriormente efetivar as assinaturas.
Os envios das informações são para as unidades gestoras que não realizaram procedimento licitatório. Estão dispensadas do envio às unidades gestoras que realizaram o procedimento no mês de março de 2020. A identificação dos mesmos é realizada de forma automatizada, de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa número 03/2017.
Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalizações de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
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