Instituto de Contas

No segundo dia do curso telepresencial “Contratações Públicas em Tempos de Covid-19”, realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a questão sobre contratação e preços foi intensamente abordada pelo instrutor José Roberto Tiossi Júnior. A lei 13.979/2020, com os seus ajustes por Medidas Provisórias, que amparam as contratações emergenciais no enfrentamento da Covid-19, baixada por decreto presidencial, foi o tema central da capacitação que teve como participantes membros, diretores e servidores dos setores de Controle Externo, Controle Interno e administrativo do TCE/TO e também servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da prefeitura de Palmas. O curso foi aberto a gestores públicos e técnicos que atuam no controle social.

O tema é amplamente estudado e discutido, pois a lei 13.979/2020 traz flexibilização de contratação de bens e serviços, já regulamentada pela lei das licitações, a 8.666/93, diante da urgência do combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. Para o instrutor do curso, as medidas adotadas com amparo nessa lei, devem ter planejamento mínimo para garantir uma contratação sem irregularidades. “O valor contratado deverá sempre ser justificado nos autos do processo licitatório”, observou Tiossi que frisou sobre estimativa e cotação de preços nesses processos. 

O curso trouxe alguns exemplos e reforça as situações que devem ser observadas na estimativa de preços que não é dispensada pela lei 13.979/2020, colocando como requisito básico a observação a pelo menos uma das situações: pesquisa publicada em mídia especializada, sites oficiais, contratações similares de outros entes públicos ou pesquisa realizada com potenciais fornecedores e prestadores de serviço. Como base legal para cotação de preços, o instrutor citou que contratos já realizados e experiências de gestões públicas com resultados positivos servem de base para a fase inicial do processo licitatório. Prazos e preços de mercado também foram bastante debatidos na aula desta quinta-feira, 30.      

Tiossi detalhou os artigos da lei e sua aplicação e destacou muito a necessidade de transparência da divulgação dos atos e citou exemplos de contratos firmados entre gestão pública e empresa privada sem o conhecimento profundo desse fornecedor e identificação detalhada do preposto (indivíduo nomeado pelo sócio, administrador ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa para representá-la, nesse caso, no certame anunciado pela gestão). 

Os participantes puderam tirar dúvidas durante a exposição do instrutor. Temas como vigência dos contratos, atendimento seguro e preciso de fornecedores e prestadores de serviço e repactuação de contratos em vigência foram alguns dos colocados pelos participantes.

O presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, participou do curso e ressaltou a importância do conhecimento para o êxito no trabalho. “Tudo tem que ser fundamentado e motivado, a questão dos preços, modalidades escolhidas pelos gestores, o fundamento nos instrumentos legais, nossa sociedade será atendida na melhor forma, como deve ser”, disse.

Ele destacou também as dificuldades enfrentadas particularmente pelos municípios tocantinenses e pelo Estado, em especial no combate à pandemia e reforçou que “a união de esforços dará os resultados esperados”. O conselheiro parabenizou pelo conteúdo do curso ministrado nesses dois dias, promovido pelo TCE/TO para capacitação dos técnicos que trabalham na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.