Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa que termina nesta sexta-feira, 27, o prazo final para envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E) 2020, referente ao exercício 2019. Os gestores poderão acessar os questionários no site do TCE/TO, fazer o download, preencher manualmente e encaminhar ao Controlador-Geral, responsável pelo IEG-E, o qual irá enviar via Sistema IEG-E a Corte de Contas. 

O objetivo do questionário é apurar a qualidade e efetividade dos gastos e investimentos públicos do governo do Tocantins, além de mensurar os serviços prestados ao cidadão, sendo uma importante ferramenta orientadora para a eleição de prioridades na gestão e de controle social. 

Este é o primeiro ano de aplicação do IEG-E no Estado e cinco áreas são abordadas nos questionários: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal e Segurança Pública, que também aborda o sistema prisional. Essa ação visa também auxiliar e subsidiar a fiscalização exercida pelo Controle Externo do TCE/TO. 

Obrigação 

A adesão do Estado ao índice é obrigatória, segundo a Resolução Normativa TCE/TO- Pleno nº 995/2019. Em caso de não atendimento poderá ser aplicada sanção aos responsáveis, prevista na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEG-E é aplicado pelo (TCE/TO) sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB). 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe do IEG-E por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.