Encaminhamento da 2ª remessa deve ser feito até 15 de junho
Por meio da Portaria Nº 318, publicada nesta quinta-feira, 28, no Boletim Oficial Nº 2550, foi prorrogado para o dia 15 de junho, o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados, via internet, do SICAP-Contábil ao Tribunal de Contas do Tocantins, referentes à 2ª Remessa de 2020. O prazo anterior venceria no dia 30 de maio.
Os prazos regulares foram alterados em razão de atender orientações previstas pelo Comitê de Crise para prevenção do novo Coronavírus, transmissor da doença Covid-19 declarada pandêmica pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O TCE/TO reconhece que é necessário promover ações preventivas e de controle e por isso estabeleceu medidas adotadas no âmbito da Instituição que exigem um novo e temporário comportamento nas funções protocolares da Corte de Contas.
O Tribunal levou em consideração também, a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio de Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional, que dispões de ações de enfrentamento de emergência em todas as esferas do poder público no país.
Confira aqui a íntegra da Portaria Nº 318.
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