Instituto de Contas

A prestação de contas consolidadas da prefeitura do município de Araguacema, referente a 2017, na gestão de Isabella Alves Simas Pereira, recebeu parecer prévio pela rejeição, na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Na análise do processo, consta no voto dos conselheiros, o alerta à prefeita que uma das irregularidades encontradas na apreciação das contas da sua gestão, que é a “ausência de planejamento ou acompanhamento e análise da eficiência, efetividade e custo-benefício das políticas públicas do município pode comprometer os resultados dos programas de governo”.

O parecer do TCE/TO cita como exemplo, as ações do Plano Municipal de Educação, aprovado por lei municipal, que não cumprido, “prejudica a sociedade e resulta em baixo retorno dos impostos pagos pelos cidadãos”.

Contas ordenador Irregulares

Também na sessão da Segunda Câmara, os conselheiros do TCE/TO julgaram irregulares as contas de ordenador de despesas da Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins (REDESAT), referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade de Maria Valéria Miranda Kurovski.

Pelo parecer técnico, são oito irregularidades encontradas na prestação de contas apresentada e para cada uma foi aplicada multa de R$ 1.000,00 à gestora da época. Dentre os itens verificados, constam despesas que excederam os créditos orçamentários e um déficit financeiro.

A prestação de contas de 2018, da Câmara Municipal de Chapada de Natividade também foi julgada irregular pela segunda Câmara do Tribunal de Contas. O gestor, Vandeir Barros Nogueira, foi multado em R$ 1.000,00 por infração. Dentre as irregularidades apontadas no parecer, consta a omissão de registro contábil, contribuição patronal a menor e descumprimento de despesas.

Regulares com ressalvas

Na sessão da Primeira Câmara foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Abreulândia, sob a gestão de Zulmirane Soares Lima, no exercício financeiro de 2017 e do município de Dois Irmãos, gestão de Lorena Lopes da Luz, no período de 01/01 a 31/08/2017, e de Kario Neres Ribeiro, gestor a partir de 01/09/2017.

Na Segunda Câmara foi votada a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito, referente a 2017, sob a gestão de Inácio Alves da Conceição, no período de 01/11 a 31/12/2107, e de Núbia Barbosa Sousa, no período de 01/01 a 31/10/2017.

Nos pareceres, constam a verificação de irregularidades como déficit financeiro, não aplicação do limite mínimo de 15% da arrecadação nas ações do Fundo, ausência de planejamento do estoque e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.