Instituto de Contas

Já está disponível no site do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) a oitava edição do projeto Profissão Gestor que traz o tema “Boas Práticas do Papel do Controle Interno na Pandemia”. As orientações destacam as formas que a Constituição Federal prevê de controle para garantir que os resultados das ações da administração pública estejam em conformidade com a legislação vigente e comprometidas com as necessidades da sociedade. 

O Tribunal destaca que o atual cenário de pandemia do novo Coronavírus é especialmente desafiador para o gestor público que precisa aliar celeridade das ações ao profissionalismo e responsabilidade fiscal. Deste modo, se torna ainda mais essencial à ação assertiva e coordenada dos controles internos em parceria com o Controle Externo. 

A edição do projeto traz uma reflexão sobre quando se fala em controle interno que provoca a necessidade de ter em mente duas funções distintas e complementares: o controle interno executor e o controle interno fiscalizador. 

O Controle interno executor é o órgão fiscalizador existente em toda gestão pública. Ele é representado por todos os sistemas que executam diretamente os procedimentos administrativos, de acordo com a lei e visando resultados como patrimônio, almoxarifado, os fiscais de contrato, equipe de licitação, planejamento de compras e etc... O Controle interno fiscalizador é aquele que fiscaliza os aspectos de legalidade e eficiência das ações da gestão pública, o gerenciamento dos recursos das unidades gestoras e que apoia o controle externo. 

No enfrentamento à COVID-19 a figura do controle interno fiscalizador deve ser independente. Cabe ao gestor garantir os recursos técnicos e autonomia necessária para que as atividades dos representantes do controle interno sejam eficazes. 

É importante destacar que o projeto Profissão Gestor tem como objetivo orientar e informar os gestores quanto aos investimentos de recursos em prol do atendimento às demandas da população. Dessa forma, orientando e esclarecendo dúvidas, para evitar que as gestões possam ocorrer sem possíveis equívocos que tendem a levar a auditorias do TCE/TO. 

Ainda diante dos desafios dessa pandemia, é fundamental a atuação coordenada dos entes federativos. Assim, devem ser observadas, em conjunto, as normas federais, estaduais e municipais editadas para o enfrentamento da crise da COVID-19. 

Por isso o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins elaborou um guia de perguntas e respostas para subsidiar os gestores.