Instituto de Contas

Em função das celebrações cristãs alusivas à Corpus Christi, o Ato nº 144/2020, publicado no Boletim Oficial, declara ponto facultativo no âmbito do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), nos dias 11 (quinta-feira) e 12 (sexta-feira) de junho. 

São prorrogados para o dia 15 (segunda-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 20 e 21 de junho. 

O Ato considera também a necessidade de se estabelecer medidas, com o fim de prevenir a contaminação e propagação do novo Coronavírus. 

Confira o Ato na íntegra:

ATOS

ATO Nº 144/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I e X da Lei Estadual nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 349, I, X e XXXIX do Regimento Interno, e

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia pelo novo Coronavírus, no dia 11 de março de 2020;

Considerando a necessidade de se estabelecer medidas neste Tribunal de Contas, com o fim de prevenir a contaminação e propagação do novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 253/2020, publicada no Boletim Oficial nº 2507, que dispõe medidas preventivas a serem adotadas no âmbito desta Corte de Contas, visando mitigar a propagação do novo Coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, em função das celebrações cristãs alusivas a Corpus Christi.

Art. 2º São prorrogados para o dia 15 de junho de 2020 (segunda-feira) todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 11 e 12 de junho de 2020.

Publique-se.