Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) realizou na tarde desta sexta-feira, 3, uma reunião on-line para debater a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o tema “Aplicação e Fiscalização pelos Tribunais de Contas”. O encontro foi mediado pela conselheira substituta da corte gaúcha, Ana Cristina Moraes Warpechow. 

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, que também é coordenador do Grupo de Estudos da LGPD do Instituto Rui Barbosa (IRB), participou da reunião e fez um retrospecto da atuação dessa equipe nos últimos meses, destacando a preocupação do IRB com a necessidade de um alinhamento entre os tribunais na aplicação da Lei nº 13.709/2018, já que os TCs estão entre as instituições brasileiras que detém o maior número de informações em sua totalidade, principalmente com o advento da tecnologia, que permite o cruzamento desses dados. 

“Nós temos o dever grande de custodiar essas informações e o IRB entendeu que deve haver um nivelamento na forma de trabalhar com esses dados com o advento da Lei 13.709, que dá o direito de proteção dos dados pessoais. Com a criação do nosso Grupo de Estudos e após vários encontros e reuniões, elaboramos a Nota Técnica 001/2019 e com ela, um anexo, o qual recomendo a leitura, porque se trata de um resgate histórico legal e constitucional de tudo o que diz respeito sobre a proteção de dados no Brasil. Nela, tivemos a preocupação de apontar premissas e diretrizes a serem seguidas pelos tribunais de contas”, enfatizou o conselheiro. 

Quem também participou da reunião foi o diretor de Tecnologia da Informação do TCE/SC, Wallace da Silva Pereira, que abordou uma das premissas que contemplam o anexo da Nota Técnica, a segurança da informação. “Hoje temos a necessidade de fazer o mapeamento das informações. A questão dos processos e a análise do fluxo informacional dentro das instituições é um dos primeiros passos que todas devem seguir neste momento. Precisa ser profundamente estudado”, ponderou Pereira. 

A advogada da Data Protection Officier (DPO) da Comunidade Europeia e BPW Internacional, Andrea Willemin, falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados depois da explanação do diretor Wallace, e destacou que a LGPD é uma lei muito complexa porque envolve uma interdisciplinaridade muito grande entre setores e departamentos, diferente de tudo que estamos acostumados a tratar no ponto de vista legal. “Não temos nada parecido hoje no Brasil e em várias partes do mundo. Ela exige dessa interdisciplinaridade um tratamento muito rigoroso e ao mesmo tempo muito sincrônico entre áreas que não são aparentemente conexas”, afirmou. 

Andrea ressaltou ainda que, “estamos na base inicial que é muito difícil e complexa, que é o mapeamento dos processos onde trafegam as informações dentro das instituições, um trabalho demorado e árduo”, finalizou. 

Do TCE/TO, também faz parte do Grupo de Estudos da LGPD do Instituto Rui Barbosa, a diretora-geral de Controle Interno, Dagmar Gemelli. Confira a íntegra da Nota Técnica e do Anexo elaborado pelos membros do grupo.