Instituto de Contas

O esclarecimento de conceitos e procedimentos para prestação de contas mais efetiva por parte dos estados e municípios que receberam recursos descritos na Lei Complementar 173/2020 motivou reunião realizada pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República (SEAF/SEGOV/PR) na manhã desta quinta-feira, 23. Representantes dos 33 Tribunais de Contas do país estavam presentes na sala virtual. 

A reunião foi iniciada pela secretária especial de Assuntos Federativos, Déborah Arôxa, que destacou a preocupação das associações de municípios e representantes de comitês de crise com a prestação de contas dos recursos recebidos pelos entes, principalmente frente ao prazo de encerramento do mandato. 

Primeiro a se pronunciar na reunião, o presidente da Corte de Contas do Tocantins e vice-presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Severiano Costandrade, destacou as ações realizadas em nível nacional e as atinentes ao estado do Tocantins. “Esse recurso precisa ser aplicado no que realmente interessa. É necessário utilizar o mínimo de burocracia e o máximo de organização para fiscalizar a aplicação desses valores e evitar que sejam desviados”, pontuou o conselheiro. 

Ele acrescentou ainda a importância da união e cooperação: “A preocupação é que haja uma harmonização da maneira de agir, apesar das peculiaridades de cada região e da autonomia dos Tribunais de Contas. Já verificamos uma semelhança na atuação, como a orientação de criar aba específica para gastos diante da pandemia em portais de transparência, o estímulo à fiscalização em tempo real e a criação de hotsites com informações e diretrizes para aplicação correta das verbas públicas”. 

Orientação

O presidente também adiantou que a Corte tocantinense está organizando, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE/TO), um evento on-line para orientar agentes públicos sobre a Lei 173 e a respectiva prestação de contas. A previsão é que o curso seja realizado no mês de agosto.

Sobre a Lei Complementar

A Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 detalha o procedimento do repasse dos recursos de auxílio financeiro a Estados e Municípios em razão da situação de emergência provocada pela crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. 

Por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 foi acordado o repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de R$ 60 bilhões para aplicação em ações de enfrentamento à Covid-19 e para redução dos impactos financeiros.

Próximos passos

Ainda durante a reunião, o representante do Tribunal de Contas da União informou que a questão da competência para apreciar a aplicação dos recursos repassados está sendo discutida no âmbito do TCU. A temática voltará a ser tratada entre os TCs e a Presidência da República, inclusive com a possibilidade de contato direto com cada instituição.