Instituto de Contas

Servidores da Corregedoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) iniciaram na manhã desta segunda-feira, 3, o curso Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, ministrado por Rafael Naves de Oliveira Santos, mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento. As aulas são aplicadas via web e o conteúdo é uma capacitação que aborda os fundamentos legais e administrativos de competência das sindicâncias disciplinares ou outra atividade que seja ligada à apuração e decisão de sanções administrativas.

O instrutor falou sobre as leis e decretos que regem a função de sindicância, dividindo a legislação voltada à administração pública federal e ao serviço público no estado do Tocantins, especificamente, ressaltando que “o processo administrativo disciplinar tem como base a Constituição Federal”.

Como principal regulamento, os participantes da capacitação viram sobre a lei número 8.112, de dezembro de 1990, e no âmbito estadual, sobre a lei número 1.818, de agosto de 2007. A legislação que subsidia os processos nesse campo também foi estudada nesse primeiro dia de webaula, sendo destaque as leis números 9.784 (janeiro/1999); 8.429 (junho/1992); 13.105 (março/2015) e o decreto-lei número 4.657, de setembro de 1942, que é a lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Rafael destacou que o direito administrativo disciplinar tem a função de “organizar a administração pública, sua hierarquia, seu pessoal, o funcionamento dos seus serviços e suas relações com os administrados”, pontuou.

Cronograma

As aulas serão distribuídas de acordo com o cronograma, sendo divididas em Unidade I (segunda-feira – 3/08) das 8h às 12h abordando Direito disciplinar: suporte normativo e principiologia; responsabilização e responsabilidade disciplinar; denúncia e representação; Unidade II (quinta-feira – 6/08) no mesmo horário, mas com os temas Sindicância: conceito; instauração, competência, composição e prazo; procedimentos, ampla defesa e contraditório processual; relatório, abrangência e providências, além de Estudo de caso. E Unidade III (sexta-feira – 7/08), também das 8h às 12h, com processo administrativo disciplinar: instauração, instrução processual, defesa e relatório final; julgamento e recurso; Termo de ajustamento de conduta e estudo de caso.