Instituto de Contas

Com mais de 1.070 acessos somente durante a transmissão, o webinário realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e Ministério Público do Estado (MPTO), expôs como os dois órgãos de controle estão atuando na fiscalização do cumprimento da lei complementar 173/2020, que trata do auxílio emergencial que a União repassou aos estados e municípios para ações voltadas ao combate à pandemia da Covid-19. O evento ancorado pelo diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, teve a participação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e do governo do Estado, por meio das secretarias da Saúde e da Fazenda e Planejamento. O vídeo completo do webinário pode ser acessado no canal do TCE/TO no YouTube.

Na sua exposição durante o evento, o presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, fez uma explanação sobre as ações que o Tribunal implementa desde o início da pandemia no Estado. “Há cinco meses nós começamos a discutir o enfrentamento ao problema, de forma a fazer a fiscalização e orientação aos gestores”, lembrou o presidente enfatizando a importância da informação nesse momento de crise causada pela pandemia.

Ele destacou as portarias publicadas que recomendam ao Estado e aos municípios a criação de programas específicos para o combate ao novo coronavírus e que determina ao governo estadual a criação de uma fonte de recursos única voltada ao repasse para os gastos no combate à pandemia. O conselheiro presidente também falou sobre o hotsite inserido na página do Tribunal de Contas na internet, contendo orientações e informações do cenário sobre a Covid-19 em nível estadual, com as condições gerais dos municípios e ações para atender a população local. Dentre outras ações, ele citou a fiscalização concomitante que vem sendo desenvolvida e destacou que “dentro desse processo de modernização que o TCE implementa, nós criamos um guia com perguntas e respostas que vai ser transformado em um e-book como forma de subsidiar os gestores quanto a aplicação dos recursos”.

A procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra, fez uma avaliação sobre os anseios de gestores e da sociedade em geral quanto às competências do Ministério Público do Estado frente à situação de emergência. “A pandemia fez novos desafios recair sobre os nossos ombros e é compreensível os anseios e desafios enfrentados pelos gestores”, disse Cotinha se referindo a medidas de controle e regularidade de funcionamento durante esse período.

Ela fez alusão à edição da lei complementar 173/2020, atendendo a necessidade emergencial dos estados, distrito federal e municípios de gastos no enfrentamento à pandemia. “A lei permite a contratação de médicos, hospitais, UTIs e qualquer ação que seja voltada à politica pública necessária nesse momento e nós temos as comarcas, com os promotores de justiça, à disposição, com autonomia funcional para atender a sociedade”, disse a procuradora.

O conselheiro do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, relator da área da Saúde estadual e um dos palestrantes no webinário, foi enfático ao abordar a responsabilidade das gestões públicas no uso do recurso voltado ao combate à pandemia da Covid-19 e a perspectiva de uma crise econômica. “As ações urgentes e precisas dos nossos gestores são necessárias, mas nosso país não tem dinheiro e esse recurso repassado de forma extraordinária e emergencial, é fruto de endividamento público, o que não evita que os municípios terão que pagar por esse empréstimo”, alertou o conselheiro.

Ele frisou, no entanto, que o alerta é uma forma de estabelecer base de controle, regras de aplicação dos recursos e propôs uma fiscalização realizada de forma periódica do desempenho das gestões. “A ideia é estabelecer bases de controle e regras de fiscalização para que os gestores não enfrentem problemas no futuro”, disse destacando que “a flexibilidade permitida pela lei complementar 173 não pode fazer com que a estimativa de impacto desses recursos extras seja desprezada”.

O conselheiro André Luiz finalizou chamando a atenção dos gestores para que todo o emprego dos recursos para o combate à pandemia é necessário, mas que “considerem ter preocupação com criação de cargos, funções, despesas de final de mandato, atos que representem transferência de aplicação de recursos e providencias que implicam em consequências inclusive penais”.

Tira dúvidas

O webinário abriu espaço para respostas aos questionamentos feitos através do chat do canal, sendo o mediador desse processo, o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. Ele enalteceu a realização do webinário dizendo que “foi uma oportunidade para gestores e servidores públicos em geral terem esclarecimentos sobre a lei 173, dando o norte para efetuarem despesas”, afirmou.

A controladora da prefeitura de Miranorte, Ivonete Monteiro, participou do webinário e enalteceu a iniciativa do TCE/TO e MPTO. “Foi muito esclarecedor, todos os convidados para o debate fizeram brilhantes explanações e mostraram que juntos, podemos melhorar o controle e as aplicações dos recursos públicos para o cidadão”.

Ao final, os organizadores lamentaram as mortes por Covid-19. Maria Cotinha desejou “melhoras aos milhares de tocantinenses que estão passando dificuldades e dispensou sentimentos às famílias que perderam entes decorrente da pandemia”. Já o presidente do TCE/TO citou os números divulgados no boletim diário sobre a Covid-19 no Estado. “É muito triste, termos no Tocantins, hoje, 531 óbitos e 1.057 novos casos, uma realidade da situação em que estamos vivendo”, lamentou.

Secretários

Em razão de estar em quarentena por causa da Covid-19, o secretário da Saúde do Tocantins, Edgar Tollini participou apenas da abertura do webinário e foi representado pelo secretário-executivo Quésede Ayres Henrique Campos. O secretário Sandro Henrique Armando, da Fazenda e Planejamento não pude estar presente e o secretário-executivo da pasta, Sergisley Moura, o representou.