Instituto de Contas

O processo de mudança de governo é tema de uma obra escrita pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) Orlando Alves da Silva, após amplo estudo e pesquisa e que traz orientações sobre o assunto. Sob o título “Procedimentos para Transição de Governo”, o livro faz parte do conteúdo do hotsite do programa Agenda Cidadã, implementado pelo Tribunal e que começa nesta quinta-feira, 3, a 13ª edição, no formato 100% on-line, com o tema “Desafio e União”.

O tema do livro será tratado na programação do Agenda Cidadã, abordando questões como início de governo; ações governamentais primordiais; e gestão ambiental, trazendo instrumentos de planejamento e saneamento básico. Dentro desse campo, o livro relaciona ações que devem ser consideradas importantes e tomadas pelo governante. Dentre elas constam tratamento de água distribuída, tratamento do esgoto, manejo do lixo e das águas pluviais, parcelamento do solo, áreas verdes, praças, parques e espaços livres; gestão sobre as queimadas e desmatamentos e gestão de unidades de conservação.

O livro traz procedimentos e medidas baseadas no artigo 18 da Constituição Federal, que trata da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e garante a autonomia administrativa dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Contudo, lembra que “os municípios estão livres para regulamentar procedimentos e mecanismos, bem como as formas e aplicabilidades dos atos administrativos relativos à sua gestão, observando, contudo, realidade econômica e social de cada ente público”.

Na sua abordagem, o autor faz considerações à Lei Orgânica do Munícipio que “é, sem sombra de dúvida, o instrumento legal para basear a criação de procedimentos e mecanismos de controle da gestão, sobretudo, os atos referentes à Transição de Governo”.

O conselheiro Orlando ressalta que “essas áreas estão sujeitas a normas e regras especiais, são legalmente criadas pelos entes federativos após a realização de estudos técnicos dos espaços propostos e, sobretudo, consulta à população”. As Unidades de Conservação (UCs) são áreas criadas por lei que têm a função de conservar e o autor faz referência a elas como “porções significativas da fauna e flora, habitats e ecossistemas do território, preservando o patrimônio biológico existente”. Ele defende que cabe ao município identificar e proteger áreas de relevância ambiental, combater a caça e pesca ilegais, bem como manter em cativeiro espécies raras ou ameaçadas de extinção. Promover parcerias com universidades e outras instituições é uma das orientações apresentadas no livro para o cumprimento dessa ação.

O autor finaliza sua obra destacando que “cabe aos agentes públicos por meio de estruturas obrigatórias e recomendáveis exercerem atos inerentes a tomada de decisões gerenciais, de controle e de organização administrativa, mantendo a flexibilidade necessária para correções de rumos e prioridades, sobretudo, no que tange a prestação de serviços direcionados para meios e fins alinhados aos interesses da sociedade”.