Instituto de Contas

As capacitações da 13ª edição do Agenda Cidadã, organizada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), teve mais um dia de aprendizado com o curso voltado para os conselhos municipais, destacando a importância deles no Controle Social dos gastos públicos. Com o formato online, os internautas puderam acompanhar três exposições sobre o assunto na manhã desta terça-feira, 4. 

O primeiro expositor foi o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, que falou sobre o tema TCE e Controle Social, mas antes lembrou que o mundo passa por uma grande transformação, onde a administração pública e os conselhos municipais estão sendo questionados e a grande dúvida do momento é saber como vamos passar por tantos problemas. “Acredito que vamos sair mais fortes, mais capacitados e solidários”. 

Diante desse cenário, um dos pontos abordados por Júlio foi o fenômeno causado pela Covid-19. Com o distanciamento social e os problemas causados no comércio houve uma queda na arrecadação pública, no momento em que se aumenta a procura dos serviços públicos essenciais. “Isso vai criar uma tensão entre a sociedade e a administração pública porque os direitos fundamentais precisam ser efetivados e, consequentemente, terá uma pressão sobre os órgãos de controle, já que será preciso fazer mais e melhor com menos recursos. Por isso a importância desses diálogos, porque os conselhos municipais muitas vezes têm o papel preponderante com a distribuição dos recursos públicos, exemplo os fundos municipais, conselhos de saúde e educação”, pontuou. 

Já o chefe de gabinete do procurador-geral de Contas do Ministério Público (MPC/TO), Virgílio Meirelles, falou sobre o “Controle Externo e seus limites constitucionais”, destacando as normas social, moral e o descumprimento da norma jurídica, o que é proibido pela lei. Ele também fez questão de ressaltar o Controle Popular, que consta no artigo 74 da Constituição Federal, onde mostra que qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante ao Tribunal de Contas. 

“O Controle Externo neste momento de pandemia conta muito com o bom funcionamento dos portais da transparência, que permite não só os órgãos de controle fazer o acompanhamento, mas também os conselhos e a sociedade em geral. Outro ponto no qual os conselhos estão agindo é na questão da educação: voltam ou não as aulas? É de extrema importância a participação dos conselhos municipais nessas discussões para ajudar com ideias de como será destinada a verba pública, de forma que as crianças e os jovens não fiquem parados e sejam prejudicados. São pontos cruciais que devem ser discutidos e acompanhados de perto, não só na área da educação, mas no geral”, enfatizou. 

Quem também participou do curso como expositor foi o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPTO) João Edson de Souza, que abordou o tema “Conselhos municipais: Potencial e Limitações”. Ele fez questão de ressaltar a importância dos conselhos na participação das gestões, como forma de representar a população. “O cidadão não tem uma participação direta na gestão da coisa pública. Na Constituição Federal algumas vezes cita a obrigatoriedade da participação popular e em outras ela apenas orienta essa participação. Então, o bom funcionamento desses conselhos em conjunto com os gestores é de extrema importância para ajudar no controle dos recursos públicos e a correta aplicação do mesmo de forma efetiva”.

Assista aqui a íntegra das três exposições que fecharam o segundo dia do Agenda Cidadã 100% digital.