Texto faz análise da possibilidade ou não da incidência da prescrição do direito do Controle Externo
O conselheiro titular da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), André Luiz de Matos Gonçalves, teve um artigo de sua autoria publicado nesta quinta-feira, 10, na revista mensal O Fórum Administrativo (FA), especializada em Direito Administrativo com o viés do Direito Público.
Com o título “A força extintiva da prescrição do dano ao erário e as decisões dos Tribunais de Contas: nem tudo é jogo de soma zero”, o artigo do conselheiro tem como objetivo, por meio de análises de decisões judiciais e revisão bibliográfica, investigar, a partir de diversas decisões da mais alta Corte do país, a possibilidade ou não da incidência da prescrição do direito do Controle Externo, representado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de apurar danos causados ao erário por meio de Tomada de Contas Especiais, ultrapassado o prazo de cinco anos.
O artigo ressalta que o eixo central para esclarecer a questão reside na possibilidade ou não de apuração, na quadra administrativa, dos atos dolosos de improbidade administrativa que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), representam requisito indispensável para a imprescritibilidade do dano ao erário.
Confira aqui a íntegra do artigo.
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