Mudanças foram aprovadas pelo Pleno do TCE/TO; Diretoria de Informática já começou os trabalhos
O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou uma ementa na Instrução Normativa (IN) para remodelar o sistema de Cadastro Único das Unidades Gestoras e dos responsáveis, sob à jurisdição do tribunal, bem como de interessados nos processos no âmbito da Corte. As mudanças serão desenvolvidas pela Diretoria de Informática (TI) e entrarão em operacionalização no dia 01/01/2021.
Dentre as principais mudanças, o gestor terá que indicar o seu rol de responsáveis, mas cada um dos indicados efetuará o seu próprio cadastro, utilizando uma das seguintes formas: I - certificação digital obtida junto à autoridade certificadora habilitada; II - login e senha a ser gerado de forma presencial na sede do TCE/TO; III - login e senha a serem gerados por expediente físico, contendo a solicitação de cadastro, com firma reconhecida do interessado, protocolado no Tribunal de Contas, os quais serão encaminhados no e-mail indicado pelo solicitante.
O sistema novo não permitirá a indicação de um mesmo e-mail para mais de um CPF, deste modo o e-mail será vinculado ao documento. A alteração prevê ainda a possibilidade do recadastramento no Cadun a ser definido por meio de Portaria da presidência. Já a etapa para o cadastramento estabelece no Anexo Único as diretrizes para a operacionalização dos sistemas, elencando ainda as atribuições dos diversos setores que guardam relação com o Cadun, bem como para os usuários deste sistema.
O que é o Cadun?
O Cadastro Único foi instituído pela Instrução Normativa TCE/TO nº 09, de 07 de novembro de 2012. Ele tem como objetivo congregar todos os cadastros de pessoas físicas e jurídicas na esfera do Tribunal, sendo que é obrigatória a efetivação do cadastro por todos os gestores Estaduais e Municipais, visto que o credenciamento no Cadun é condição necessária para que os usuários consigam acessar e movimentar os demais sistemas da Corte de Contas, tais como os módulos do Sistema Integrado de Auditoria Pública - SICAP, Sistema de Comunicação Processual – SICOP, e-Contas, etc.
Confira no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2621 a íntegra do documento com todas as mudanças que serão realizadas no Cadun.
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