Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) deu início nesta sexta-feira, 9, ao segundo módulo do projeto “Controle Interno como Instrumento de Governança”, com o tema “Controle Interno como ferramenta de transição governamental em tempos de pandemia”, voltado para agentes públicos, gestores e responsáveis pelo Controle Interno dos municípios e do Estado. 

A primeira aula sobre contratação emergencial por dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/2020, foi aplicada pela diretora-geral de Controle Interno do Tribunal, Dagmar Gemelli. De acordo com a exposição feita pela diretora, é importante acompanhar e fiscalizar a regularidade das contratações emergenciais de enfrentamento da Covid-19, nos termos da Lei nº 13.979/2020. 

Segundo ela, “sempre verificar se as despesas empenhadas no regime excepcional estão destinadas exclusivamente à cobertura de programas e ações voltadas ao combate da Covid-19, mediante justificativa, lembrando que as demais deverão seguir as regras da lei de responsabilidade fiscal”, destacou a diretora. 

Durante a aula foram apresentados fatores visando profissionalizar ainda mais os controles internos e trazer mais esclarecimentos para o enfrentamento da pandemia. Uma delas são as regras que foram simplificadas da Lei nº 13.979/2020, que vai além da aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, possibilitando a contratação de serviços de engenharia e toda e qualquer aquisição ou contratação de bens e serviços voltados para o enfrentamento da emergência de saúde pública.