Instituto de Contas

O livro “Responsabilidade na Gestão Fiscal - estudos e homenagem aos 20 anos da Lei Complementar nº 101/2000” lançado pela Editora Fórum, reúne artigos acadêmicos elaborados por juristas brasileiros, entre eles, o conselheiro titular da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), André Luiz de Matos Gonçalves e o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos. 

A obra tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial. Esses aspectos são analisados no livro, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação. 

Na publicação, André Gonçalves e Júlio Edstron apresentam um estudo intitulado “A LRF e a necessidade de proteção ao erário: uma proposta de acoplamento interinstitucional e a aplicação dos fundamentos da hermenêutica concretizadora”. A pesquisa dos dois busca demonstrar que, por meio de utilização da interpretação constitucional e da técnica hermenêutica concretizadora, há condições jurídicas de se superar a atual crise econômica e financeira que se instaurou no cenário interno brasileiro, com base no Texto Constitucional. 

Eles questionam, ainda, dentro do plano metodológico: a União, enquanto garantidora da sanidade financeira do Estado brasileiro, possui instrumentos constitucionais para intervir em casos especialíssimos nos demais entes federados? 

A obra já está disponível no site da Editora Fórum e reúne esse e outros artigos publicados sob a coordenação de Alípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, com prefácio do ministro Mauro Campbell Marques.