Instituto de Contas

O Sebrae Tocantins com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), realiza nos dias 29 de outubro e 5 de novembro, uma capacitação sobre a Lei Complementar 123/2006 (compras públicas), destinada a membros e servidores da Corte e colaboradores do Sebrae-TO. 

O curso tem objetivo de alinhar as perspectivas de aplicação da lei complementar para as compras públicas municipais, o nivelamento técnico sobre a implementação do novo decreto de compras governamentais 10.024/2019 e o processo de desenvolvimento econômico local, além da análise do impacto da obrigatoriedade de realização de pregões eletrônicos para as transferências voluntárias da União. 

As aulas serão realizadas no formato on-line, pela plataforma Zoom, das 8 às 12 horas, com o instrutor Maurício Zanin. O conteúdo a ser trabalhado é: 25 avanços do decreto 10.024/2019; Sistema de pregão aberto e aberto/fechado; IN 206/2019; Aplicação da Lei complementar 123/2006 e do Decreto 8538/2015; Novos desafios para a promoção do desenvolvimento local e regional; Análise do posicionamento de outros tribunais de contas sobre a matéria. 

Não haverá link para inscrições. O Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO, enviará um processo via SEI para as Relatorias e para o Controle Externo, para que possam fazer as indicações dos servidores. 

Essa parceria entre TCE/TO e Sebrae faz parte do Termo de Cooperação firmado entre os dois para fortalecer o desenvolvimento dos municípios tocantinenses.