Evento online foi realizado pelo TCE/ES com o apoio do IRB e demais TCs de todo país
O papel das ouvidorias como um importante instrumento de contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social e controle social, esteve em debate no evento virtual “Ouvidoria Day”, realizado na manhã desta terça-feira, 16 pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), em uma ação conjunta com as demais Ouvidorias dos TCs do Brasil e com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB). O conselheiro coordenador da Ouvidoria do TCE Tocantins, Manoel Pires dos Santos, participou do evento.
Em comemoração ao Dia do Ouvidor, seis palestrantes discutiram sobre caminhos possíveis para que haja o fortalecimento desses núcleos, especialmente no poder público. O evento teve mais de 1500 visualizações no YouTube, e foi acompanhado simultaneamente, ao vivo, por 490 participantes de todo o país.
O ouvidor do TCE/ES, conselheiro Carlos Ranna, foi quem fez a abertura do evento, em nome do presidente da Corte de Contas, conselheiro Rodrigo Chamoun, que não pode participar por estar envolvido na discussão e implementação das ações de enfrentamento à pandemia no Espírito Santo nesta semana.
“Nós, que trabalhamos com a ouvidoria, sabemos que é uma missão muito gratificante. Ela tem um papel importantíssimo, intermediando os anseios da sociedade com os poderes públicos e com as empresas privadas”, destacou.
Palestra magna
A palestra magna do “Ouvidoria Day” ficou a cargo do Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias, que também é auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). O Ouvidor-Geral abordou o impacto para as ouvidorias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em 2020, pois ela traz uma série de direitos e garantias para o cidadão, especialmente em relação à privacidade.
Ele constatou que em momentos de crise, como é o da atual pandemia da Covid-19, há um aumento na procura dos cidadãos por canais do poder público, como as ouvidorias. Em 2020, observou-se um incremento de mais de 200% nas demandas na plataforma “Fala.BR”, que congrega mais de 300 ouvidorias do Executivo federal. Nesse período, ele também citou um aumento de pedidos recebidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), assinalando que as duas leis precisam ser analisadas conjuntamente, nas respostas fornecidas pelo poder público.
“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz uma figura nova, que é a ‘informação pessoal sensível’, que pode ser um dado sobre origem racial, étnica, convicção religiosa ou política, por exemplo. Isso não era tratado na LAI. A LGPD dispõe também que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização”, explica.
Ele acrescentou que é preciso trabalhar uma cultura de “minimização de dados pessoais” para que, ao responder uma demanda para alcançar o interesse público, não ocorram excessos. Valmir citou como exemplo as solicitações de dados sobre os beneficiários do auxílio emergencial do governo federal, que em muitos casos, questionavam dados que não deviam ser divulgados.
“Houve pedidos de listas de pessoas que receberam o auxílio e são alvo de investigação na Justiça. Mas isso afetaria a honra, a imagem de pessoas que ainda são investigadas, e não culpadas. É um cuidado que teremos que ter”, salientou.
Entre neste link e assista o evento na íntegra no canal do Youtube do TCE/ES. Informações e foto da Assessoria de Comunicação do TCE/ES.
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