Informações devem ser enviadas à Corte de Contas até o dia 11/06
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) decidiu prorrogar, de forma excepcional, até a próxima sexta-feira, 11/06, os prazos de cadastro e atualização de processos licitatórios no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) e do Nada Consta para os jurisdicionados que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão a ata de registro de preços que possam ter sido iniciados ou encerrados no período de 03/06 a 07/06 de 2021.
A atualização de processos licitatórios é estabelecida pela Instrução Normativa nº 03/2017. Os gestores que realizaram licitação até o quinto dia útil do mês, devem cadastrar e enviar os processos, os que não realizaram também devem acessar o sistema e informar, na aba Nada Consta, a ausência de publicação de procedimento licitatório no período.
De acordo com a Portaria nº 243/2021, a prorrogação em caráter excepcional foi determinada em razão de oscilações no Sicap/LCO, ocasionadas pela manutenção preventiva do servidor de rede do TCE/TO.
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