Objetivo é orientar os gestores para que apliquem políticas públicas responsáveis em tempo de pandemia
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, reforçou, durante a última sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o objetivo da Recomendação nº 13/2021, publicada no Boletim Oficial (nº 2801) da Corte no dia 18 de junho, em que alerta os gestores a não realizem quaisquer despesas, repasses ou gastos que sejam relativos à realização de shows, festas populares (juninas ou arraias) e temporadas de praias.
José Roberto esclareceu um ponto que tem gerado dúvidas entre os gestores, que procuraram o Ministério Público de Contas. “Recomendação é uma orientação, uma sugestão visando o surgimento de problemas futuros aos gestores. Não é uma proibição”, explica.
O procurador reforçou que o MPC alerta os gestores quanto a realização de festividades neste período, tendo em vista a pandemia e os gastos públicos alocados para tal fim, em detrimento da saúde pública. “Dessa forma, pode sim, acarretar em má gestão, atos de improbidade e responsabilização, mas não é uma proibição”.
Ele ressalta ainda que o poder discricionário do gestor estabelecido na Constituição Federal está lá, mas diante da missão constitucional do Ministério Público de defensor da sociedade, “não poderia se omitir neste momento de terrível passagem para toda sociedade brasileira com mais de 500 mil mortes, com gastos enormes que são feitos agora e serão feitos no futuro por todos os entes da federação”, pontuou.
José Roberto lembrou ainda que a pandemia deixará marcas duradouras e que deverão ser atacadas com políticas públicas responsáveis, evitando gastos públicos indevidos, como determina a missão constitucional e obrigação que se impõe ao Ministério Público de Contas. “É apenas nossa função preventiva, orientadora e educadora. Não é preciso punir, é preciso prevenir. Gastar bem o dinheiro público com sabedoria em benefício do povo que paga os impostos e merece todo respeito”.
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