Os responsáveis pelo controle interno das gestões municipais do Tocantins têm até esta sexta-feira, 30, para enviar a remessa semestral do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, referente à Análise Conclusiva do Controle Interno (Sicap/ACCI).
O envio das remessas é realizado por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios. As informações resultam na geração de dados referentes à contabilidade e controles do órgão jurisdicionado.
As normas e os procedimentos de remessa eletrônica do Sicap/ACCI estão dispostos na Instrução Normativa (IN) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), número 08/2008, que pode ser consultada no link “legislação” localizado no menu lateral do site da Corte de Contas.
Caso não seja realizado o envio, poderá haver penalidades aos responsáveis. Mais informações podem ser consultadas no Sistema dos Jurisdicionados.
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