A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) deu parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do município de Peixe, referentes ao exercício financeiro de 2017, gestão de José Augusto Bezerra Lopes, prefeito à época, e do município de Pium, também de 2017, sob a responsabilidade de Valdemir Oliveira Barros, prefeito à época.
Entre as sessões por Videoconferência e Virtual, os conselheiros julgaram ainda irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Pugmil, exercício de 2019, de responsabilidade de Iralva Sousa Barros, gestora à época. Entre as inconsistências apontadas na conta estão que o Fundo atingiu o percentual de 18,65% de contribuição patronal, ficando abaixo do estabelecido no Art.22, I, da Lei n° 8212/91; saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo a Lei 4.320/64. Iralva foi multada em R$ 1.400,00.
Com ressalvas
Os membros da Segunda Câmara julgaram regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Paraíso do Tocantins, exercício de 2019, de responsabilidade de Patrícia Nascimento Silva (02/10/2019 a 31/12/2019), e Ubiratan Carvalho Fonseca (03/07/2019 a 01/10/2019) e Celso Soares Rego Morais (01/01/2019 a 01/07/2019) todos gestores.
A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Palmas, referente ao exercício financeiro 2018, sob a gestão de Raimundo Coimbra Júnior, Eduardo Mantoan, Guilherme Ferreira da Costa e César Augusto Guimarães, todos na condição de gestores à época, foi aprovada com ressalvas.
Outras decisões
A Segunda Câmara analisou ainda relatórios de auditorias de regularidade, embargo de declarações, análise de procedimento licitatório e atos de pessoal para aposentadorias.
As decisões são referentes às sessões ordinárias virtual e por videoconferência e podem ser conferidas nos Boletins Oficiais do TCE/TO números 2843 e 2845.
Redes Sociais