Instituto de Contas

Processos foram analisados nas sessões por videoconferência e virtual durante a semana

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibilizou as decisões dos processos analisados nas sessões por videoconferência e virtual. Ao todo são 16 processos, sendo cinco de atos de pessoal envolvendo aposentadorias. Dentre as contas de ordenadores de despesas, duas foram julgadas irregulares. Uma é a prestação de contas de ordenador da Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Habitação de Araguaína, gestão de Fernanda Ribeiro Barbosa, no exercício financeiro de 2018. Uma das irregularidades encontradas na análise das contas é a realização de despesas no montante de R$1.279.328,48 em desacordo com as leis 101/2000 e 4.320/64; além da Instrução Normativa (IN) do TCE/TO, número 02/2013. A ex-gestora foi multada em R$2.000,00.

Outra conta julgada irregular é da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Araguaína, também referente a 2018, sob gestão de Simão Moura Fé Ribeiro. Um dos motivos são despesas identificadas de exercícios anteriores, no valor R$6.229.121,76, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao gestor foi aplicada multa no valor de R$2.000,00.

Regular com ressalvas

Oito processos de prestação de contas de ordenadores tiveram decisão pela regularidade com ressalvas. São elas, a do Fundo Municipal de Assistência Social de Bernardo Sayão, sob gestão de Raquel Machado Soares de Azevedo no período de 01/01/2019 a 04/06/2019, e de Giselda Rosicler Soares de Azevedo, gestora no período de 05/06/2019 a 31/12/2019; a da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural de Brejinho de Nazaré, sob gestão de Paulo Henrique Santos Costa, referente a 2019; as contas apresentadas por Francinaldo Vieira dos Santos, gestor da Câmara Municipal de Muricilândia, no exercício financeiro de 2019.

As contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Acordo, exercício de 2018, sob a responsabilidade de Deuzani Soares dos Santos Aguiar também foram aproadas como ressalvas, assim como as do Fundo Municipal de Educação, também de Novo Acordo, sob gestão de Joseli Batista Gama; a do Fundo Municipal de Saúde de Novo Acordo, também referente a 2018, gestão de Helânio Pereira Gomes, período de 01/01/2018 a 26/10/2018 e de Océlio Gama da Silva, gestor no período de 06/11/2018 a 31/12/2018.

As contas da Câmara Municipal de Novo Alegre, exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade de Euclides Farias dos Santos, e da Casa Militar do estado do Tocantins, sob gestão de Júlio Manoel da Silva Neto, também foram julgadas regulares com ressalvas.

Regular

Do total de processos de contas de ordenador de despesas, foi julgada regular a apresentada pelo Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, de Porto Nacional, sob gestão de Arnaldo Pereira Logrado. As contas são referentes ao exercício de 2019.

As decisões podem ser conferidas na íntegra nos Boletins Oficiais do TCE de números: 2848 e 2850