O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) tem a missão constitucional de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do Estado e pelos governos municipais, seja da administração direta ou indireta, gestores responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, incluindo fundações, autarquias e fundos municipais e estaduais. Trata-se do órgão responsável pela análise dos gastos públicos por meio da ação de fiscalização realizada pelo Controle Externo e, também, de prestar orientações para garantir a legalidade e economicidade na utilização de recursos públicos. Para analisar e julgar as contas prestadas por gestores municipais, o TCE/TO se constitui de duas Câmaras.
Vale ressaltar que o Tribunal de Contas é formado por membros, que são os conselheiros, e conselheiros substitutos; e pelos servidores que atuam nas diversas áreas, desde a administrativa, atividades meio até a finalidade do seu dever determinado pela Constituição Estadual.
Ao todo são seis conselheiros, cuja atuação se divide entre as duas Câmaras. A Primeira, que atualmente é composta pelos conselheiros José Wagner Praxedes, presidente, Doris de Miranda Coutinho e Manoel Pires dos Santos. E a Segunda Câmara, formada pelos conselheiros Alberto Sevilha, presidente; Severiano Costandrade e André Luiz de Matos Gonçalves. As Câmaras, compostas cada uma de três Conselheiros, observado o critério de rodízio bienal
O controle externo é aquele realizado por órgão que não pertença à estrutura do poder no qual o controle é realizado. O Tribunal de Contas é órgão de controle externo. Atua fazendo auditorias nos órgãos, respondendo às consultas e prestando um papel de orientação. Examina as contas governamentais e emite um parecer técnico para o Poder Legislativo.
Confira as competências das Câmaras:
As sessões das Primeira e Segunda Câmaras acontecem de duas formas: a virtual, aberta às segundas-feiras com encerramento às 16h das sextas-feiras, e as por videoconferência (em razão da pandemia da Covid-19), que acontecem às terças-feiras, sendo que a Primeira Câmara se reúne às 13h30 e a Segunda Câmara, às 15h30.
Qualquer pessoa pode acompanhar as sessões por videoconferência ao vivo. Basta acessar o canal do TCE/TO no YouTube, no endereço youtube/tcetocantins.
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