Atenção, gestores! O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa aos responsáveis pelas unidades gestoras da administração pública estadual e municipal que está aberto o prazo para encaminhar, via internet, os dados de Atos de Pessoal, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/AP), referentes as remessas de janeiro a setembro (da 1ª a 9ª) de 2021, até o dia 12 de novembro deste ano.
É importante frisar que os responsáveis (gestor, controle interno, recursos humanos) por esse envio se atentem as mudanças feitas pelo Tribunal conforme a Portaria nº402/2021, que traz as atualizações do layout dos arquivos de Atos de Pessoal.
A necessidade de alterações no layout dos arquivos do SICAP se desenvolve de forma contínua, visando aprimorar o controle e a qualidade da informação no processo de envio de dados e documentação pelos jurisdicionados.
A auditora de Controle Externo e Coordenadora do Sicap Atos de Pessoal, Fernanda Almeida, ressalta que O SICAP/AP é uma ferramenta importante tanto para o jurisdicionado, cidadão e próprio Tribunal. “As remessas de dados e documentos possibilitam consultas e análises relevantes para todos usuários. Essas informações ficam armazenadas de forma permanente e segura”.
O envio é realizado por meio de sistema eletrônico, desenvolvido pela Corte de Contas e caso não seja executado, poderá acarretar em sanções.
Manual do Sicap
É importante lembrar que encontra-se disponível aos jurisdicionados o Manual de Utilização do SICAP/AP. Basta clicar aqui para ter acesso.
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