Instituto de Contas

As decisões são referentes à sessão virtual e podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisou cinco processos de contas de ordenadores de despesas durante a sessão virtual. As contas do Fundo de Assistência Social de Ipueiras, referentes ao exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade da ex-gestora Elizangela Ferreira da Costa, foram julgadas irregulares. Entre as inconsistências apontadas estão que a alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 0% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n° 8212/1991. Elizangela Ferreira foi multada em R$2.500,00.

Com ressalvas

Entre as contas que foram aprovadas com ressalvas estão a da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2019, sob responsabilidade de Sandro Henrique Armando, gestor à época.

Além dessa, outras três contas de ordenadores aprovadas com ressalvas são de órgãos do município de Araguaína, todas referentes ao exercício financeiro de 2019, são elas: da Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia, sob a responsabilidade de Frederico Minharro Prado; do Fundo Municipal de Saúde, sob a gestão de Jean Luis Coutinho.

A mesma decisão foi aplicada às contas da Secretaria Municipal do Planejamento, Meio Ambiente, Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Araguaína, relativas ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade de Ângelo Crema Marzola Junior. Ao gestor à época, foi aplicada multa de R$3 mil.

Outras decisões

Além das contas, os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do TCE/TO julgaram ainda dois processos de Atos de Pessoal, relativos à aposentadoria.

As decisões são referentes a sessão virtual e podem ser conferidas na íntegra na edição nº 2869 do Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).