Documento foi publicado no Boletim Oficial da Corte de Contas nesta terça-feira, 19
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou na manhã desta terça-feira, 19, a Portaria nº463/2021 no Boletim Oficial nº2875, com as atualizações do layout dos arquivos a serem enviados por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública Módulo Contábil-(SICAP)/Contábil – Estadual.
As alterações no layout dos arquivos do SICAP/Contábil se desenvolve de forma contínua, e tem o objetivo de aprimorar os serviços, visando melhorar o controle e a qualidade da informação no processo de envio da documentação pelos jurisdicionados.
“Essa atualização no layout dos arquivos encaminhados pelos órgãos estaduais é um procedimento necessário, que busca dar mais transparência a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos estaduais, além de promover adequações necessárias visando a elaboração dos demonstrativos exigidos legalmente pelo SICAP/Contábil Estadual”, explicou o coordenador da Comissão de Integração dos Sicaps, Tiago Rodrigues de Moraes.
SICAP/Contábil
O SICAP-Contábil foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 008, de 12 de dezembro de 2007, regulamentando no âmbito do TCE/TO sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, pelos municípios e sua Administração Indireta. No mural de informações do SICAP/Contábil é possível encontrar os layouts SICAP, Analisador do SICAP/Contábil, as regras de validação e as matrizes.
Além do módulo Contábil estadual e municipal, o SICAP possui ainda outros três sistemas, sendo eles o de Atos de Pessoal (SICAP/AP), Análise Conclusiva de Controle Interno (SICAP/ACCI) e o de Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO).
Confira na íntegra quais foram as alterações no Boletim Oficial nº2875.
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