Gestores têm até 3 de dezembro para encaminhar informações relativas às remessas de janeiro a outubro
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Portaria Nº 502/2021, publicada nesta quarta-feira, 11, no Boletim Oficial Nº 2889, prorroga para o dia 3 de dezembro, o prazo estabelecido para o encaminhamento dos dados, via internet, do SICAP- Atos de Pessoal, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/AP, relativos às remessas de janeiro a outubro de 2021.
A mudança se deu por conta da integração entre os SICAPs, módulos: Contábil, Licitação, Contratos e Obras e Atos de Pessoal, onde foram desenvolvidos layouts estabelecendo novos padrões de informações, visando o cruzamento de dados e geração de relatórios gerenciais. Além disso, atendeu também as solicitações dos jurisdicionados, em razão da dificuldade dos desenvolvedores de sistemas de folha de pagamento e recursos humanos em absorver e implementar todas as mudanças advindas do novo layout do SICAP/AP.
Vale ressaltar que a alteração do prazo não afetará as remessas seguintes (novembro e dezembro/2021), anteriormente definidas para o encerramento do corrente exercício.
Abaixo, confira a íntegra da Portaria nº 502/2021.
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