Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e o governo do Estado assinaram um Acordo de Cooperação Técnica que disponibiliza à Controladoria Geral (CGE) as informações da base de dados encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO). O Termo permite também acesso aos alertas emitidos pelo sistema Alice (Análise de Editais e Licitações), com o intuito de aprimorar, agilizar e fortalecer os mecanismos de fiscalização entre os órgãos de Controle Interno e Externo.

O Termo foi assinado na manhã desta segunda-feira, 28, no TCE/TO, pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, presidente da Corte, governador Wanderlei Barbosa e pelo secretário-chefe da CGE, Senivan Almeida de Arruda. Para a efetivação da cooperação técnica, ficaram acordados pelo documento assinado, alguns critérios para que o objetivo seja alcançado, dentre eles constam o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, pelo Poder Executivo, de informações, por meio de ofício, dos dados dos servidores a serem autorizados para acesso à base de dados do governo do Estado no Sicap/LCO. Ao TCE/TO, um dos critérios relacionados no Termo, é desenvolver a forma de acesso à base de dados das informações encaminhadas ao sistema.

Prestação de contas consolidadas

Na reunião de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, o governo do Estado entregou a prestação de contas consolidadas, referente ao exercício 2021, acompanhada do relatório do órgão de Controle Interno responsável. O prazo de entrega expiraria em 1º de abril e os documentos contêm as contas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a separação e identificação dos períodos de gestão do chefe do Executivo, atendendo a pedido da Relatoria competente para a análise das contas.