Instituto de Contas

De acordo com a portaria número 314/2022, publicada no Boletim Oficial desta sexta-feira, 29, o prazo para o envio da documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) fica prorrogado até o dia 23 de maio próximo. Os gestores devem informar por meio do sistema eletrônico, os dados contábeis relativos ao Orçamento dos municípios e a 1ª Remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil Municipal. São mais de 900 unidades gestoras, dentre prefeituras, Câmaras, secretarias, fundações, e fundos municipais, que devem enviar a documentação.

Um dos pontos que levaram a estender o prazo foi a Portaria nº 469/2021, que alterou o ementário das Receitas Orçamentárias, a partir do exercício de 2022 e a Portaria nº 489/2021, que tornou obrigatório a utilização da nova tabela de Fontes de Recursos pelos órgãos Municipais e Estaduais do Tocantins.

Foi observado ainda a publicação de outra portaria, a nº 105/2022, que aprovou as alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, a ser utilizado pelos órgãos municipais do Estado do Tocantins, devendo ser implementadas a partir da 1ª Remessa do exercício de 2022.

Por fim, o Tribunal considerou ainda a publicação da Portaria nº 106/2022, que alterou o layout dos arquivos a serem encaminhados via Sicap/Contábil Municipal. Após considerar os impactos técnicos causados pelas alterações mencionadas, o prazo para o envio das informações foi estabelecido até o dia 2 de maio de 2022.