Gestoras e gestores têm até sexta, 21, para enviar os documentos; não cumprimento gera multa
O prazo final para entrega dos questionários obrigatórios do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2022 – referente ao exercício de 2021, é sexta-feira, 21 de outubro. O último levantamento da Coordenação de Auditorias Especiais mostra que ao menos 27 municípios não enviaram ainda as respostas ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Vale lembrar que a participação dos 139 municípios é obrigatória e quem não responder pode ser multado.
Os questionários aplicados são das aéreas da Educação; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Governança em Tecnologia da Informação; Cidades Protegidas; Saúde e Planejamento. Cada responsável possui uma assinatura que consta no Cadastro Único de unidades gestoras da Corte e devem fazer o uso da mesma.
O link de acesso aos questionários está disponível no site do TCE/TO, (aba “Jurisdicionados IEGM”). Também pode ser acessado o infográfico com os resultados da edição anterior, ou seja, de 2021, relativa às informações de 2020. Para ver o infográfico, basta clicar aqui.
Quem não responder os formulários sofrerá penalidades como previsto na Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica) e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEGM é aplicado desde 2015.
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