Instituto de Contas

Com foco na boa gestão e na capacitação dos gestores públicos, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), fará no próximo dia 7 de novembro, das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h, o curso sobre “Contratações e Atos de Pessoal na Administração Municipal”, voltado para os jurisdicionados que atuam na área.

Com carga horária de 8 horas/aula, a capacitação será transmitida ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube e será ministrada pelos servidores da Corte Fábio Alan Batista e Ludimila Rodrigues. São ofertadas 300 vagas.

O objetivo principal do curso é apresentar e discorrer sobre as normas que regem no serviço público, visando treinar os servidores que atuam na área para desenvolver suas atividades rotineiras em seus órgãos em atenção às normas gerais.

Para se Inscrever – Clique aqui.

Confira o conteúdo programático:

1. Fundamentação Constitucional e Legal de contratação temporária de pessoal;

2. Requisitos (caracterização provocada desvirtuando a regra do concurso público);

3. Regime (direitos assegurados);

4. Terceirização de serviço de mão- de- obra (Decisão TCE-TO Resolução 430/2021);

5. Perpetuação do contrato temporário e suas consequências;

6. Acumulação de cargo e emprego público;

7. Atuação do controle interno (Utilização da ferramenta SICAP-AP);

8. Competência do TCE-TO para fiscalizar contratações Temporárias de Pessoal;

9. Contratações no período eleitoral e em combate a calamidade pública; 10. Extinção de contratos temporários de pessoal.