Instituto de Contas

De hoje (7) a 9 de fevereiro acontece o Congresso Nacional de Liderança e Governança em Licitações e Contratos, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. O evento reúne diversas autoridades de todo país e homenageia o vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão e presidente dos Comitês Técnicos de Gestão da Informação e de Saúde do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro. O encontro é promovido pelo Premium Leadership Events, em parceria com o Instituto Protege Escola Brasil. O procurador do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC/TO) José Roberto Torres Gomes participa do evento.

O congresso debate as mudanças na aplicação da nova Lei de licitações e contratos – Lei 14.133 de 2021. Em 1º de abril de 2023, a Lei nº 8.666/1993, a lei do RDC e a lei do pregão deixarão de viger, continuando aplicadas aos procedimentos iniciados antes dessa data e aos contratos assinados até 31 de março de 2023, inclusive às suas prorrogações.

Empresas estatais deixarão de aplicar a Lei do pregão que expressamente citada na Lei 13.303/2006. Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, pela primeira vez somente estarão obrigados a aplicar a lei de licitações e contratos no desempenho de função administrativa.

Durante a solenidade de abertura do Congresso, na manhã desta terça-feira (7), o conselheiro Helvecio proferiu a conferência especial do evento discorrendo sobre o tema: Um novo desafio para os agentes públicos e para a informatização. Além do homenageado desta edição, palestraram, também, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas (presidente) e Benjamin Zymler.

A programação do Congresso prosseguirá até quinta-feira, dia 9 de fevereiro, com a realização de conferências e aulas temáticas voltadas ao debate da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entra em vigor a partir de 1º de abril.

_{Com informações da Comunicação do IRB.}