Instituto de Contas

Estímulo à percepção, pesquisa e ao intercâmbio de ideias. Essa foi a tônica da primeira aula do ‘Ciclo de estudos sobre Direito Público e Orçamento’ que teve início na tarde desta terça-feira, 9, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O curso é aplicado pelo professor doutor André Luiz de Matos Gonçalves, presidente da Corte, que propõe, com o estudo, o desenvolvimento e elaboração de artigos escritos por cada um dos grupos que serão formados com a divisão da turma composta por 25 participantes, todos servidores do TCE/TO.

O ciclo de estudos prevê dez encontros semanais sempre às terças-feiras, no período de 16h às 18h. A ideia é promover o aprimoramento profissional. “Nós vamos compreender o que discutiremos no decorrer do estudo, vamos enriquecer com exemplos de decisões do TCE e do TCU para que o nosso trabalho seja produtivo”, disse André Luiz ao abrir a primeira aula. Ao incentivar os presentes na aula, ele frisou que “conhecimento exige manutenção. Temos que estudar o tempo inteiro”.

Nesse primeiro encontro do ciclo de estudos foram abordados pontos receita pública; créditos fiscais tributários; natureza jurídica do orçamento; ciclo orçamentário; despesa pública; classificação da despesa e despesas de exercícios anteriores.

Durante a aula, o professor interagiu com os participantes sobre decretos e artigos, hora da Constituição Federal, hora das leis 13.655; 4.320 e 14.133. Modelos e exemplos práticos sobre atos administrativos na condução do orçamento, detalhando as etapas que são fixação, empenho, liquidação e pagamento. A prática, os imprevistos, as normas e os riscos também foram abordados. Dentre os assuntos e fatos detalhados, destaque para ‘restos a pagar’ (conta onde são inscritas todas as obrigações de natureza financeira de responsabilidade do Poder Público, que foram empenhadas, liquidadas, mas não foram pagas até o fim do exercício financeiro ao qual elas pertencem, que é 31 de dezembro).

Conteúdo

O curso aborda os temas: Ato Administrativo – validade, eficácia e extinção; Contratualidade na Atividade Administrativa; Aspectos Práticos do Art. 5º da Lei Federal 14.111/2021; Alienação de Bens Públicos na Nova Lei de Licitações; Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada – limitações administrativas e a indenização; Impactos da Lei Federal 13.655/2018 e o Decreto 9.830/1999; Receita Pública – conceito e características; Orçamento Público – conceito e natureza; As Fases do Ciclo Orçamentário; Despesa Pública – despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas; despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.