Instituto de Contas

O segundo encontro do Ciclo de Estudos sobre Direito Público e Orçamento foram abordados os desdobramentos sobre Receita Orçamentária e Extraorçamentária, dentre eles balanço, antecipação, restos a pagar e receitas corrente e capital. O professor doutor André Luiz de Matos Gonçalves, conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) falou sobre cada um dos fatores que compõem e/ou influenciam no tema principal desse encontro.

Com isso, ele explanou sobre impostos, taxas, contribuições, patrimônio, operação de crédito, conversão, amortização e transferência de capital. Dando sequência ao raciocínio sobre o tema, André Luiz relembrou pontos da primeira aula, quando ele aplicou estudos sobre orçamento e despesas.

Os participantes do Ciclo de Estudos interagiram tirando dúvidas e expondo experiências vivenciadas no exercício do trabalho no âmbito jurídico. O tema se estendeu e ações de gestão pública foram citadas como exemplos dos pontos apresentados durante a aula. André Luiz falou sobre resultados dessas ações e orientou os participantes sobre considerações que devem ser observadas na hora de escrever o artigo, produto final do ciclo de estudos.

Conteúdo

O Ciclo de Estudos sobre Direito Público e Orçamento tem conteúdo dividido nos temas: Ato Administrativo – validade, eficácia e extinção; Contratualidade na Atividade Administrativa; Aspectos Práticos do Art. 5º da Lei Federal 14.111/2021; Alienação de Bens Públicos na Nova Lei de Licitações; Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada – limitações administrativas e a indenização; Impactos da Lei Federal 13.655/2018 e o Decreto 9.830/1999; Receita Pública – conceito e características; Orçamento Público – conceito e natureza; As Fases do Ciclo Orçamentário; Despesa Pública – despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas; despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.-